Inicial trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO EM SÃO PAULO – SÃO PAULO






















(Reclamante), brasileiro, (estado Civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ***.***.***-* (SSP/**), inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-** e PIS nº ***.*****.**-*, portador da CTPS nº ***, série ***-**, nascido aos **/**/19**, filho de (mãe doReclamante), residente e domiciliado na Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, (Cidade), Estado de São Paulo, doravante designado Reclamante, assistido pela Entidade Sindical em epígrafe e por meio de sua advogada, com endereço para notificações na sede deste Sindicato na Rua Taguá, nº 282, bairro Liberdade, São Paulo, S.P., CEP 01508-010, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., para ofim de propor a presente
Ação Trabalhista no RITO *
em face de (Reclamada), inscrito no C.N.P.J. sob nº **.***.***./0001-**, estabelecido à Rua ***, nº *, (complemento), (bairro), CEP: *, nesta Capital, e que passa a ser, nesta inicial, designada Reclamada, pelos motivos de fato e de direito a seguir mencionados.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Tendo-se em conta o quanto exposto no art.625-D da CLT, nos termos da Lei nº 9.958/2000, é a presente para informar que as partes representantes da categoria econômica e profissional, respectivamente, criaram por meio de negociação coletiva o NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA com sede na Avenida Cásper Líbero, nº 36 – 3º andar – cjs. 305/306, Centro, São Paulo, S.P. Assim, conforme disposição legal estabelecida no art. 625-D,parágrafo 2º, da norma consolidada, não prosperando a conciliação, será fornecida às partes declaração da tentativa conciliatória frustrada, pelos membros de comissão em referência, documento que ora junta o Reclamante à presente Ação Trabalhista para todos os fins de direito.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Considerando a necessidade de resguardar os direitos sociais e trabalhistasprevistos na Constituição Federal são vedados pelo Termo de Ajustamento de Conduta nº 35/2004 (documento em anexo), expedido pelo Ministério Público do Trabalho, acordos firmados sem o reconhecimento do vínculo empregatício ou sem a discussão da relação jurídica havida entre as partes, com exceção dos trabalhadores eventuais e autônomos, conforme item II, “5”. Sendo este um dos objetos da presentedemanda, esta não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia.


DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Considerando a necessidade de resguardar os direitos sociais e trabalhistas previstos na Constituição Federal são vedados pelo Termo de Ajustamento de Conduta nº 35/2004 (documento em anexo), expedido pelo Ministério Público do Trabalho, homologação de rescisão contratual dos empregados, eis queesta é atribuição do sindicato representante da categoria profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 477 da CLT parágrafo 1º, conforme item II, “1”. Sendo este um dos objetos da presente demanda, esta não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia.

DA REABERTURA

Cumpre informar que anteriormente o Reclamante ajuizou Ação Trabalhista em **/**/****,tramitando perante a **ª Vara do Trabalho de São Paulo sob nº (nº do processo), tendo sido arquivada em **/**/****, isento do pagamento das custas processuais.

DO PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS”

Nos conflitos de leis trabalhistas no espaço, há de prevalecer o quanto decidido na Súmula nº 207 do Colendo T.S.T., sendo certo que a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes noPaís da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.

DA APLICAÇÃO DO ART. 9º DA C.L.T.

Esclarece-se, desde já, que o Reclamante é ANALFABETO, não obstante ter assinado seus documentos de identificação pessoal, apenas, distinguindo o próprio nome, não se encontrando com capacidade suficiente para expressar-se por escrito no idioma português.

Impugnam-se, desde já,...
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