Inicial JEC
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do ... Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu – RJ.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da carteira de identidade n.º: XXXXXXXXXXX, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - ES, e do CPF n.º: XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem por seu advogado infra assinado, propor a presente
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”
Em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. º: 66.970.229/0096-28 com sede na Av. Dr. Barros Junior, 265 – Loja 02 – Centro – Nova Iguaçu – RJ – CEP: 26.515-072, pelos fatos e motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Roga o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com base nas Leis n. º 1.060/50 com nova redação introduzida pela Lei n. º 7.518/86 por ser juridicamente pobre, não possuindo condições de arcar com o ônus das custas judiciais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e indica para patrocinar a ação o Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, que aceita o encargo isentando-o do pagamento de quaisquer valores a título de honorários e/ou despesas.
DOS FATOS O Autor adquiriu no dia 04/09/2013, na loja da Ré localizada nesta Cidade, um CHIP ) da empresa Ré, linha nº (21) XXXXXXXXXXXXXXX, na modalidade PLANO CONTROLE 45, conforme se faz prova com o PEDIDO DE COMPRA Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX em anexo.
Cumpre ressaltar Excelência, que tal modalidade consistia na utilização pelo consumidor, ora Autor, do serviço de Rádio Ilimitado (PTT), 45 minutos de ligações locais (qualquer celular, Nextel para Nextel e outras operadoras e/ou fixo), no qual o Autor teria controle total da conta, pois atingindo os 45 minutos, a linha ficaria bloqueada para qualquer ligação, pelo valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais) por