inicial de indébito contra a SKY

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE OLINDA

JOSÉ JOSÉ, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade n° XXXXXXXX SDS-PE, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua .........., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (PROCURAÇÃO ANEXA) propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS

Em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ 72.820.822/0001-20, com sede à Avenida das Nações Unidas, n° 12901 14A-TNORTE, Brooklin Novo, São Paulo. Cep: 04578910 SP

DOS FATOS

Em 25 de junho de 2013, o Demandante tentou efetuar o cancelamento do serviço, através do protocolo 197.070.6080. Entretanto foi informado que só poderia realizar o cancelamento do serviço a partir do dia 10 de julho de 2013, sob pena de incidência de multa. Protocolo 197.102.9537. Ainda nesta data, foi feita negociação para uso dos serviços de 28 de junho a 10 de julho de 2013, a ser paga em seis parcelas de R$ 65,38 (sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme se depreende da fatura anexa (DOC.01). Em 10 de julho de 2013 foi efetuado o cancelamento da assinatura, conforme os protocolos 198.083.1772 e 198.084.1522. Nesta mesma data, recebeu o Demandante fatura com vencimento em 10 de julho de 2013, no valor de R$ 343,44 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e quatro centavos – DOC. 03), para uso no período de 10 de julho de 2013 a 09 de agosto de 2013. Na oportunidade não efetuou o pagamento, pois, conforme mencionado linhas acima, a assinatura havia sido cancelada e o Autor não mais iria utilizar os serviços. Em 08 de agosto de 2013 recebeu comunicado da Sky informando que a fatura do mês de junho de 2013 continuava em aberto, sendo-lhe feita proposta de negociação com 20% (vinte por cento) de desconto. Esse valor seria dividido no cartão de