Ação de Indenização por Cobrança Indevida e Suspensão de Prestação de Serviço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA …....... VARA CÍVEL DE CUIABÁ –MATO GROSSO.

URGENTE
PEDIDO LIMINAR

BILLY THE KID, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob o nº xxx, com documento de identidade nº xxx SSP/MT, com endereço na Rua x, casa x Bairro xx, CEP xx, cidade de Cuiabá – MT, representado neste ato por meio dos advogados que ao final assinam, mandatos inclusos, com endereço declinado no rodapé da presente, onde indica para receber as comunicações e intimações de estilo (art. 39, I, do CPC), vêm ante a r.presença de V. Exª., devidamente amparado pelas disposições contidas no. Artigo 5º, incisos XXXV da Constituição da República, artigos 186, 927, caput e parágrafo único, todos do Código Civil Brasileiro, e demais legislações atinentes a espécie, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 72.820.822/0001-20, sediada à Av. Das Nações Unidas, num. 12.901, 14 andar, Bairro Brooklin novo, em São Paulo, CEP: 04578-910, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

I - DOS FATOS

01. O litígio objeto da presente ação trata-se de verdadeira via crucis percorrida pelo Requerente ao ter seu direito lesado decorrente de ato praticado pela Demandada ao cancelar e cobrar indevidamente o serviço prestado pela mesma.

02. Em 18 de agosto ano de 2012, o autor passou a usufruir do serviço de assinatura de televisão por satélite prestado pela demandada, juntamente com três pontos adicionais.

03. O Demandante para facilitar o pagamente mensal do serviço, optou por incluí-lo automaticamente na fatura de seu cartão de crédito, e assim sempre o fez, pagando seu cartão em dia e consequentemente o respectivo serviço contratado com a Reclamada.

04. No mês de março de 2013, o Autor passou a experimentar acusações de falta de pagamento do serviço