Inicial de Cobrança Indevida

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº XXXXXX, bairro XXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXx, neste ato representada por sua procuradora, adiante firmada, vem a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de XXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP: XXXXXX, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente afirma a Autora não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que haja prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei no 1.060/50, com a nova redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.

II – DOS FATOS:

A Autora adquiriu o cartão de crédito XXXXXXXX (financeira pertencente ao Grupo XXXXXX), junto ao XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX.

A Autora efetuou várias compras com o mencionado cartão de crédito, tendo posteriormente contatado com a financeira e acordado o parcelamento do saldo existente, em XXX parcelas, no valor de XXXXXXX (XXXXXX) cada, das quais a Autora quitou seis parcelas.

No intuito de liquidar as prestações do financiamento, a Autora entrou em contato com a financeira, através do fone XXXXXXXX (atendente XXXXXX – ocorrência nº XXXXXXXXX), tendo ajustado o pagamento de R$ XXXXXX (XXXXXXXX) – em parcela única, para quitação integral do débito/saldo remanescente, contado ocorrido em meados de XXXXXXXXxx.

Para surpresa da Autora, após o contato narrado e a quitação integral do débito, a financeira contatou com a Autora relatando que a atendente XXXX não estava autorizada a aceitar nova proposta de acordo sem a análise prévia da solicitação pela financeira.

No decorrer dos