Ação Indenizatória

5185 palavras 21 páginas
excelentíssimo(a) senhor(a) doutor(a) juiz(a) de direito da __ vara cível da comarca de XX — XX

XXXXXX, brasileira, XXXX, inscrita no CPF sob o nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Quadra XXXX, Avenida XX, Lote XXX, Centro, Cep: XXXX, na cidade de XXXXXX, por seu advogado que esta subscreve, constituído nos precisos termos do instrumento procuratório em anexo, com o devido respeito e acato, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar ...

AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

... em face da empresa XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXX e estabelecida na Avenida XXXX, Conjunto XX, Lote XXX, XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a apresentar:

i. dos fatos

A Autora é cliente da empresa Ré possuindo um acesso de telefonia fixa de número XXXX e um acesso de telefonia móvel na modalidade pré-pago de número XXXX

Ocorre que em dezembro de 2012 quando recebeu a fatura a Autora observou que no mês de novembro de 2012 arbitrariamente a empresa Ré fraudou/alterou seu contrato de telefonia fixa básica para o Plano “XXXX” e o seu acesso móvel para a modalidade pós-pago aglutinado ao contrato “XXXX”, assim como incluiu dois acessos móveis XXX e XXXX, tudo sem autorização alguma da Autora/Consumidora.

Por volta de 20/12/2012 a Autora/Consumidora entrou em contato com o call center da Ré e informou que nunca solicitou a inclusão de sua linha fixa e móvel no plano “XXXX”, e nem solicitou a contratação dos acessos móveis XXXXX e XXXXX, diante disso requereu o cancelamento de todos os procedimentos realizados indevidamentes pela empresa Ré.

A atendente informou que iria solicitar o cancelamento do contrato “XXXX” retornando seu acesso fixo à modalidade básica com internet Banda larga, o retorno de seu acesso móvel para a modalidade pré-pago e o cancelamento

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