inicial de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBANOS /SC

Processo nº 022.11.0002.5

CAIO, já qualificado nos autos do processo criminal acima em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado - procuração anexa -, apresentar, dentro do prazo legal, RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Caio foi denunciado pela suposta prática de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo (art. 158, §1º do Código Penal).
Segundo consta da Denúncia, Caio emprestou a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para José com o vencimento para 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo efetuado o pagamento, Caio entra em contato com José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana.
Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois seus negócios não apresentavam o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante onde José é proprietário, e utilizando-se de uma pistola que trazia consigo, afirmou que a dívida deveria ser saldada imediatamente.
Nesse momento José telefonou para a polícia que levou os fatos ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.
Ao final da investigação Caio confirmou a ocorrência dos eventos em sua integralidade, sempre cooperando com o trabalho policial. Sendo assim, Caio foi citado na data de 18 de janeiro de 2011.

II - DA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA

Fica evidente que a conduta descrita acima, e também, claramente explicada na Denúncia pelo Ministério Público, não caracteriza crime de extorsão qualificada por emprego de arma de fogo. Verificando com um olhar mais atento ao artigo 158, §1º do Código Penal