Inicial alimentos

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EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXRJ.










Xxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx menor, impúbere, neste ato representado por sua mãe xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxx brasileira, solteira, do lar, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx xxxxxx/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Estradaxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados e com escritório comercial na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebem qualquer informação processual, com base na Lei 5.478/1968 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente:

AÇÃO DEALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR
Pelo procedimento especial previsto na Lei supra citada, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxxxxx, com carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx xxx xxx xxxx reseidente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - DOS FATOSA representante do Autor conviveu em União estável com o Réu de novembro de 2xxx até xx de janeiro de xxxx, quando este abandonou o lar.

Desta união nasceu no dia xx/xx/xxxx, o Autor desta exordial, devidamente registrado pelo Réu. Doc. I anexo.

Ocorre que, o Réu abandonou material e emocionalmente seu filho nunca colaborou para o seu sustento.

Diante disso, a representante do Autor,desempregada, passa por dificuldades financeiras o que inviabiliza a subsistência de seu filho, pois a representante do Autor necessita da ajuda de parentes para arcar as despesas com alimentação, vestuário, medicamentos e lazer do menor impúbere e mesmo diante deste quadro e após várias tentativas demonstrando sua necessidade econômica, o Réu se mostrou insensível a esta realidade.Dessa forma, diante da extrema necessidade em que se encontram, e do dever não cumprido pelo Réu, a representante do Autor busca no judiciário a tutela do direito de seu filho.

Cumpre, ainda, informar a este Douto Juízo que o Réu está empregado na empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

E que ainda recebe outras remunerações quenão compõem o salário percebido em contracheque, conforme comprovado pelos docs. II e III anexo, por este motivo e por possibilidade de futuro “desemprego” por parte do Réu e que se pede que seja arbitrado o mínimo de 50% do salário mínimo a titulo de alimentos.
II - DOS FUNDAMENTOS

OS ALIMENTOS

O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo229:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Consoante com a Constituição Federal o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, assim determina:

“Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores,cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.”

O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.696:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode...
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