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PROTESTO

Kathia Krieser
Prof. Eduardo Dettner
Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI
Administração - Finanças (FIN 17) – Direito Tributária e Empresarial
26/11/12.

O protesto é o atoformal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, o ato do protesto constitui-se no meio legal, que objetivacomprovar a falta ou recusa de aceite ou falta de pagamento de uma obrigação constante de título de crédito.
O protesto tem por finalidade tornar público o inadimplemento de certo documento de dívida, umavez sem pagamento ou sem aceite, por parte de um devedor, existe nove situações de necessidades do protesto, a saber:
* Comprovar a apresentação do título para aceite ou pagamento;
* Positivarrecusa do aceite ou falta de pagamento;
* Constituir o devedor em mora;
* Estabelecer a fluência dos juros;
* Assegurar o direito de regresso contra os coobrigados – sacador, endossantes erespectivos avalistas;
* Fixar a data da apresentação, para aceite, de título com vencimento a tempo certo da vista;
* Ao chamado aceite por intervenção, previsto no art. 55 da Lei Uniforme,assegurando o direito de regresso.
* Na ocorrência de saque de letra de câmbio com pluralidade de exemplares, tal como prevê o art. 64 da Lei Uniforme, objetivando constatar a impossibilidade doaceite ou pagamento.
* Requerer a falência do devedor, positivando a sua impontualidade.
O protesto é um mero ato facultativo, tendo apenas função probatória, uma vez que o credor não necessitadesse ato para a ação judicial, o credor realiza esse ato apenas com a simples finalidade de comprovar a impontualidade ou mora do devedor. O protesto tem por finalidade aumentar as chances derecebimento por parte do credor, quanto àqueles títulos que se encontram atrasados e sem acordos, evitando a via judicial.

Da protocolização é necessário saber quais são os documentos que podem ser...
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