INDEPENDENCIA

Como as leis afetaram, diretamente, a estrutura política provincial?

Com a aprovação do ato Adicional, maior autonomia foi concedida ás províncias. Criaram-se Assembléias Provinciais Eleitoras e foram definidas as rendas que cabiam as províncias. As Assembléias detinham Autonomias Administrativas, no entanto, seus Presidentes continuavam sendo nomeadas pelo Governo Central, assegurando assim o poder e controle sobre as províncias. Mudanças importantes ocorreram com o Ato Adicional: extinção do Conselho de Estado, criações de Municípios neutros na Corte, Niterói se torna uma província independente e, com mandatos de quarto anos. Apesar de o Ato Adicional ter sido um instrumento de pacificação entre as forças políticas, contudo gerou controvérsias por membros das câmaras. Grupos que queriam manter o antigo regime monárquico lutavam pela continuação do Império. Pressões em todas as áreas políticas por motivos de poder e idéias republicanas nas províncias deixam as possibilidades de uma descentralização.
A descentralização trouxe novas probabilidades de mudanças políticas e regionais no legislativo.Mas o Ato não foi eficazes para se manter vivo a esperança de transformações periféricas .Por motivos de permanências mercadológicas e externas, não foi plausível uma modificação.

De que maneira os Presidentes de Províncias empreenderam as decisões emanadas do Governo Imperial?

Alterações de procedimentos nas eleições de Senadores, Deputados, membros da Assembléia Provincial, Juízes de Paz e Câmaras Municipais. No terceiro dia do mês de janeiro será promulgada uma junta Qualificadora para decidir novos rumos para as eleições. Um Juiz de Paz ficará encarregado de aplicar os procedimentos de votos para as eleições. As convocações dos eleitores serão feitas nas paróquias das igrejas para as deliberações dos cargos a serem votados e os seus suplentes. Assim, passar a existir a Regência Provisória. Ainda com um afloro de mudanças de caráter libertador e