INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO

Análise reflexiva sobre acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no processo AIRR 50641-97.2004.5.09.0091

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO DISCRIMINATÓRIO

Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Disciplina: Direito Constitucional do Trabalho

Professor: Marcelo Segal

Aluna: Liana Fernandes de Almeida

Matrícula: 210028290

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM LISTA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO FATO ENSEJADOR DA ALEGADA DISCRIMINAÇÃO. Trata-se de reclamatória em que o Reclamante pleiteia indenização por danos morais em face da inclusão de seu nome - com base em informação de seu ex-empregador - em lista discriminatória formulada pela Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. (denominada lista PIS-MEL), com o objetivo de condicionar a celebração de futuros contratos de trabalho ao fato de o candidato a emprego não possuir ação trabalhista e de não ter restrição de crédito. Portanto, o início do prazo prescricional não pode ser contado a partir da extinção do contrato de trabalho, mas do conhecimento da lesão sofrida, em decorrência do critério da actio nata para tal aferição. Consignado pelo Regional que é incontroversa - por ausência de impugnação - a data da ciência pelo Reclamante da inclusão de seu nome na citada lista, em julho/2004, posteriormente à extinção do contrato de trabalho, tendo a ação sido ajuizada em 22/07/04, não se há falar em prescrição, pois respeitado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento desprovido.

Processo: AIRR - 50641-97.2004.5.09.0091
Data de Julgamento: 05/05/2010
Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma
Data de Publicação: DEJT 14/05/2010

O dano moral na esfera trabalhista se distingue do dano moral na esfera cível, pois em uma relação de trabalho temos sempre que levar