indenização por danos materiais e morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

, (qualificação), neste ato representado por seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato anexo – doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do BANCO BRADESCO S/A, com agência na ...., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

I – DOS FATOS

1. O Autor emitiu o cheque de n.º , de sua c/c de n.º , do Banco Bradesco - agência , no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) com data para pagamento em 01/07/2014 (consulta de imagens de cheque em anexo – doc. 02).

2. Ocorre que por motivo de desacordo comercial, no dia 30/06/2014, (frisa-se: quando o cheque ainda não havia sido descontado) o Autor esteve na agência do Réu-Banco Bradesco efetuando a solicitação da sustação do pagamento do referido cheque (conforme cópia de solicitação anexa – doc. 03).

3. Entretanto, e para surpresa do Autor, o Réu-Banco Bradesco efetuou a compensação do cheque no dia 01/07/2014 (vide doc. 02), descumprindo a ordem requerida pelo Autor de sustação para o não pagamento do cheque.

4. Esse fato gerou prejuízos ao Autor, na medida em que, além de ter o valor debitado irregularmente, viu-se sem saldo suficiente em sua conta corrente para honrar com outros compromissos já assumidos, como o pagamento da fatura de cartão de crédito que seria debitada automaticamente de sua conta, no valor de R$525,99 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) (conforme extrato em anexo – doc. 04).

5. Logo, em razão dos fatos acima narrados e dos danos suportados pelo Autor, pleiteia-se nesta sede o direito a indenização, amparado nos fundamentos abaixo declinados.

II – DO DIREITO

a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

6. É importante esclarecer que no presente caso