Inconstitucional

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A inconstitucional discriminação entre irmãos germanos e unilaterais na sucessão dos colaterais
Data: 13/01/2004
Autor(a): Cláudio Grande Júnior*
O art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988 enuncia que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
A regraconstitucional cobriu definitivamente com uma pá de cal as antigas discriminações entre filhos, que atribuíam a uns mais direitos do que a outros. Agora, resplandece visível, de plano, a igualdade entre os filhos perante os pais, inclusive para efeitos sucessórios. Para tamanha conclusão, sem muito esforço, basta a mera interpretação lingüística ou gramatical do dispositivo constitucional.Assim, todas aquelas arcaicas distinções feitas pelo Código Beviláqua não foram recepcionadas pela ordem constitucional vigente. O art. 1.605 se tornou uma inútil lembrança da sociedade oligárquica da primeira metade do século passado.
Emerge indiscutível a igualdade dos filhos na sucessão dos pais. Essa é a faceta mais visível da norma constitucional no que diz respeito aos direitos sucessórios, umavez que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos”.
Mas a arte da hermenêutica não se restringe à mera leitura e adequação gramatical dos diplomas legais. Como lembra NOGUEIRA (1995, p. 86), “saber as leis não é apenas conhecer os termos delas, mas seu conteúdo e alcance”. Assim, o intérprete também deve se socorrer dos métodos lógico, histórico eteleológico, buscando respectivamente a razão de ser da norma, a conjuntura em que foi elaborada, seus objetivos e finalidades.
A simples interpretação gramatical corresponde a ouvir música utilizando um pequeno rádio mono. Ausculta-se a melodia, porém, são inaudíveis os delicados detalhes instrumentais que fazem a toda a diferença em um sofisticado reprodutor de CDs, equipado com a mais modernatecnologia.
A verdadeira função do jurista é exatamente dar som à lei, não porém a singela sonoridade monofônica dos leigos. Deve amplificá-la com perfeita fidelidade, recorrendo-se aos mais sofisticados métodos interpretativos.
Da análise perfunctória da Constituição resta patente a igualdade de direitos dos filhos com relação à herança dos pais. Daí a inconstitucionalidade de qualquer normaque venha a tentar repetir o conteúdo do art. 1.605 do revogado Código Civil.
Deve-se ter em vista, todavia, que o parentesco não se restringe às pessoas que descendem uma das outras. Muito pelo contrário, é a relação vinculatória que se estende também às pessoas que descendem de um tronco comum, compreendendo, outrossim, o vínculo entre o conjugue e os parentes do outro, bem como o resultante deadoção. Neste diapasão, percebe-se que as relações de parentesco dos filhos não se restringem aos seus ascendentes. Como descendem de um tronco comum, há também parentesco entre os próprios filhos, relação jurídicas entre eles e conseqüentemente direitos recíprocos. Direitos iguais, frise-se, pois a Constituição Federal assegurou que eles “terão os mesmos direitos”.
Em outras palavras, dafiliação, que é a relação de parentesco entre pais e filhos, resultam outras relações igualmente de parentesco, tanto em linha reta ad infinitum, como na linha colateral, o que abrange as relações entre os próprios filhos entre si. Dessas relações resultam direitos, direitos iguais consoante o mandamento constitucional e oponíveis contra todos, inclusive os próprios irmãos. GONÇALVES (2002, p. 85) perfilhado mesmo sentir: “Sob o prisma legal, não pode haver diferença entre o parentesco natural e civil, especialmente quanto à igualdade de direitos e proibição de discriminação”.
Esse é um dos efeitos reflexos não claramente perceptíveis do princípio constitucional da igualdade dos filhos, que só com algum exercício de raciocínio interpretativo por parte dos juristas pode ser vislumbrado em sua...
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