A coisa julgada inconstitucional

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  • Publicado : 22 de março de 2013
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A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

O tema coisa julgada inconstitucional ou, também tratado pela doutrina como relativização da coisa julgada, apesar de não ser tão recente, encontra-se em plena discussão no meio doutrinário e jurisprudencial.
A sociedade faz a escolha de valores que devem ser positivados em seu ordenamento jurídico e, com base nestes valores, é que surgem as regras jurídicas.Um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que vem justificada, usualmente, no princípio da segurança jurídica, que segundo definição do Jurista e Ilustre Doutrinador José Afonso da Silva, “é o conjunto de condições que tornam possíveis às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz daliberdade reconhecida”. Prova desta afirmação, no âmbito constitucional, está atualmente consignada na Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quandoexpressa, ou a atividade retrospectiva da mesma, que decorre da sua aplicação imediata, desde que não se alcance (prejudique) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Este dispositivo constitucional, não obstante não dizer respeito diretamente à questão da coisa julgada inconstitucional, dá relevo a um aspecto relevantíssimo na sua análise: a segurança jurídica.
A segurançajurídica é, sem dúvida nenhuma, um dos valores a ser preservado pela ordem jurídica brasileira; está, inclusive, garantida no caput do artigo 5º da Constituição. Com o surgimento do Estado de Direito, não é mais suficiente a estabilidade de um ordenamento não aplicável aos governantes. Antes, a confiabilidade na ordem imposta por um soberano ou ditador era suficiente, já que competia aoordenamento apenas manter a organização social. Porém, a partir do reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais, com a imposição de regras também aos governantes, somente haverá estabilidade do ordenamento do Estado de Direito, e não dos comandos de um ditador ou de um déspota que se coloque acima do controle social. Se a ordem jurídica é um todo sistêmico, e no Estado de Direito a Constituição, naconcepção jurídica, é a lei de superioridade hierárquica, nota-se que cumpre a esta harmonizar a ordem jurídica, conferindo validade no sistema àqueles atos com ela compatíveis e negando validade aos contrários. Logo,à segurança jurídica corresponde a estabilidade da Constituição e dos atos que a realizam. Também é imperioso diferenciar a segurança jurídica da certeza do direito. A segurançajurídica é objetiva, e a certeza do direito é subjetiva, ou seja, a segurança é o princípio que forma intelectivamente nos destinatários a certeza do direito. A segurança jurídica dá aos indivíduos a certeza de agir conforme o Direito. Em suma, é um princípio do Estado de Direito, consistente na estabilidade da ordem jurídica constitucional, com a finalidade de refletir nas relações intersubjetivas osentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos futuros e pretéritos da regulação das condutas sociais. O princípio da segurança jurídica necessita de instrumentos para efetivamente se realizar em determinada sociedade, pois pertence ao plano do dever ser, não existindo, por si só, no mundo dos fatos. Quando o ordenamento não fornece instrumento juridicamente possível para realizar asegurança jurídica, somente poderão caber, em tese, os meios políticos. Invocando o sistema brasileiro vigente, deve-se atenuar a afirmação de que a defesa do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada decorre da segurança jurídica. Esta afirmação é verdadeira em termos. Realmente só haverá direito adquirido e ato jurídico perfeito se compreendidos sob a égide de um ordenamento...
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