Inclusão

O Art. 67, por exemplo, só é mais específico quanto à rede pública. “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação (...) inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público. O Art. 4º inciso IX “ O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivada mediante a garantia de (...) padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas por aluno, de ensinos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem.” O At. 69, por exemplo afirma que o percentual mínimo da receita resultante de impostos será destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) público. O Art. 70 inciso VI, contraditoriamente, permite que as despesas com MDE incluam bolsas de estudos concedidas a alunos de escolas públicas privadas. No Art. 77, que permite a destinação de recursos públicos (não especificando se fazem parte do percentual mínimo vinculado à MDE) para aquisição de bolsas de estudo na educação básica (que vai desde a educação infantil até o ensino médio) em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que constituem um universo restrito das escolas privadas, conforme estabelece o Art.20 das particulares, comunitárias, confessionais e filantrópicas)

As incoerências da LDB citadas nos textos é um retrato claro, de como a educação é vista em nosso país. Uma lei, que tem por finalidade expressar a política e o planejamento educacional é citado de maneira contraditória e confusa. Mesmo que existisse uma fiscalização sobre tais lei, seria difícil o seu cumprimento; visto que a mesma é cheia de contradições. O fato de não citar como essa valorização será feita nas escolas particulares, leva a seguinte questão: O profissional da educação só leciona na rede pública? Só eles tem direito à essa valorização? As escolas particulares podem funcionar, sem que o educador tenha apoio, e sem compromisso legal com a qualidade de ensino? Essas