Impugnação ao valor da causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Araçatuba - SP

Autos nº 205/2013

LUIS OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 19.515.406-2, inscrito no CPF sob o nº. 118.789.426-29, residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, n° 458, Jardim das Flores, na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 261 e seguintes do Código de Processo Civil promover a presente

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

proposta por MÁRCIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, professora, portador da cédula de identidade nº. 28.404.785-9, inscrita no CPF sob o nº. 321.578.851-62, residente e domiciliada na Rua Quinze, n° 1.029, Centro, na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo, em nome da menor ANA OLIVEIRA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

ANA OLIVEIRA, menor, representada por sua mãe, MÁRCIA DOS SANTOS, propôs, perante este zeloso juízo ação de alimentos, em face do ora peticionário, sob a alegação de que este não vinha contribuindo para o sustenta da filha. Em seu pedido inicial a autora requereu o pagamento mensal equivalente a 3 salários mínimos, ocorre que ao final da exordial, o patrono da requerente estabeleceu à causa o valor de R$ 2.034,00 (Dois mil e trinta e quatro reais), porém, tais valores não devem prevalecer.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil disciplina a matéria da seguinte forma:
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
(...);
II -havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
(...);
VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

Ocorre que o valor da causa foi fixado sem observar as regras