Impugnacao Embargos a Execução

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ................

Processo No. Xxxxxx
Dívida Ativa.............

Xxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo supra, na execução de verbas sucumbenciais em face da r.decisão proferida a fls., por sua advogada, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa, em atenção ao R. Despacho de fls., para IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO face aos motivos que passa a expor:

DO ALEGADO PELA EMBARGANTE NO PRESENTE RECURSO

Afirma a ora Embargante que, no cálculo da presente execução de verbas sucumbenciais apresentado em planilha de cálculos juntada pela Embargada (devidamente determinada em r.decisão a fls. que acolheu a Exceção de Pré-Executividade proposta e extinguiu a cobrança dos valores supostamente exigidos), os valores foram atualizados de forma incorreta e com a utilização de indexador diverso ao legalmente determinado.

Pretende, assim, ver o valor corrigido com a aplicação do índice proposto (Tabela Prática do Tribunal de Justiça), atualizando o valor de R$ xxx (arbitrados à titulo de sucumbência em r.decisão proferida a fls.xxxx aos xxxx), para o valor de R$ xxxx ate a presente data, mais os valores de reembolso de custas judiciais (também sem qualquer atualização)!!!!!!!!!!!, sendo certo que, a divida que originou a presente Execução Fiscal indevida trata-se de suposta divida fiscal contraída nos anos de 1983, tendo sido inscrita em dívida ativa no ano de xxx, sendo proposta a presente em xxxx.

No mais, afirma também a Executada Embargante que a ora Embargada aplica juros de mora de 1% ao mês, sendo os mesmos indevidos legalmente. E só.

DA LEGISLAÇÃO E OS ÍNDICES APLICÁVEIS

A Embargada tem fundamentado que o valor ora apresentado é justo e devido, o qual a Embargante protesta veemente; impugnando-os em sua totalidade por discordar dos termos da planilha anexa e portanto, da condenação imposta.

Quanto a correção aplicada,