Impostos e fato gerardor

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Os Impostos da União, Estados e Municípios


1. IMPOSTOS DA UNIÃO
Estes impostos são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma:
1.1 Imposto sobre a Importação – II
O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoajurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado um importador qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional.
Fato Gerador
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). A lei ordinária estabelece que em se tratando de mercadoria despachada paraconsumo, considera-se o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembargo.
1.2 Imposto sobre Exportação - IE
A Constituição Federal não vinculou o imposto de exportação a um sujeito passivo específico, nem atribuiu à lei complementar essa definição de sorte que o legislador ordinário pode livremente escolher o contribuinte desse imposto. È claro,porém, que esse sujeito passivo, para assumir a condição de contribuinte, há de ter relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo, por força do que estabelece o art. 121, parágrafo único, do CTN. A lei não pode, portanto, equiparar ao exportador uma pessoa sem qualquer relação com a exportação.
Fato Gerador
O imposto de exportação, ou mais propriamente sobre a exportação, tem como fatogerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional (CTN, art. 23, Decreto-lei n. 1.578, art. 1.°).
O fato gerador ocorre no momento da guia de exportação ou do documento equivalente. O Código Tributário Nacional, diz que o fato gerador é a saída, por ficção, legal, ocorre no momento da expedição da guia de exportação ou do documento equivalente.
1.3 Imposto sobreRenda e Proventos de Qualquer Natureza
Fato gerador
É a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica ou de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
1.4 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Fato gerador
O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
A sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo únicodo art. 51;
A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
É importantíssimo notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em principio, irrelevante sua destinação, assim como processo econômico que se originou.
1.5. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e Sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários.
São contribuintes do imposto:
Ostomadores de crédito, os compradores de moeda estrangeira para pagamento de importação de bens e serviços;
Os segurados e os adquirentes de títulos e valores mobiliários;
Os primeiros tomadores – pessoas físicas ou jurídicas – dos créditos concedidos pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação.






Fato gerador
O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbioe seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:
I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou dedocumento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;
III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a...
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