IMPOSTOS RESIDUAIS Extraordin Rios E ICMS

IMPOSTOS RESIDUAIS
Previstos no art. 154, I são regras de impostos que um dia poderão ser criados, mas que ainda não foram.
Regras: - não podem ter o mesmo fato gerador dos impostos já existentes; - não podem ter a mesma base de calculo de impostos já existentes; - não podem ser cumulativos; - estarão sujeitos ao principio da anterioridade fiscal e só poderão existir por meio de Lei Complementar, pois exige grande maioria do Congresso.

IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS
Art. 154, II: poderão ser instituídos na iminência ou no estado de guerra, na véspera e dentro dela, respectivamente. A União Federal poderá até mesmo instituí-los fora de sua competência, ou seja, dela, dos estados e dos municípios. Poderão ter o mesmo fato gerador e base de calculo de impostos já existentes, sejam federais, estaduais ou municipais. Não pode ser um imposto novado, não pode haver inovação tributaria, ou seja, não pode criar um tributo que não existe, pois assim será residual. O que pode é criar um que já exista. Pode-se, em caso de guerra,
É restituído por meio de Medida Provisória. Cessada a situação que lhe deu causa, encerra-se sua cobrança. É um imposto transitório, isso quer dizer só é criado para um determinado contexto.

ICMS
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988.
O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior.
O simples fato de a mercadoria sair ou se deslocar do mesmo estabelecimento comercial não caracteriza o fato gerador.