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IRS: UMA TRIBUTAÇÃO PESSOAL?

TAX & BUSINESS

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Legal 500 – Band 1 Tax “Portuguese Law Firm” 2013
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Sabe o leitor com certeza que os rendimentos dos cônjuges são, obrigatoriamente, tributados no IRS em conjunto. Sabe o leitor também, provavelmente, que este regime da tributação conjunta foi estendido – mas nestes casos por opção - a quem viva em união de facto, independentemente do sexo. E estendido ainda, entretanto, a agregados constituídos por duas ou mais pessoas que vivam em economia comum há mais de dois anos, desde que uma seja maior de idade, não obstante a
Administração tributária continuar sem aplicar, na prática, este regime, em virtude de não existir um campo específico, na declaração Modelo 3 de
IRS, para assinalar as situações de economia comum,