Imposto de Exportação

INTRODUÇÃO

1. Imposto Sobre a Exportação

1.1 Definição de Imposto

São valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil, em reais) por pessoas físicas e jurídicas (empresas).
O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos.

1.2 Definição de Imposto Sobre a Exportação
É a saída de bens, produtos e serviços além das fronteiras do país de origem.

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

É da competência da União, a instituição e cobrança do Imposto de Exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, porém, nem sempre tal tributo foi de competência da União, pois a Constituição de 1946 dispunha em seu artigo 19, inciso V, que competia aos Estados-Membros tal incumbência.

Mais tarde, em consonância com outros países, foi que o Brasil passou a estipular que seria apenas da União a competência para instituição e cobrança do Imposto sobre a Exportação, o qual serve notadamente mais como instrumento de política econômico-tributário do que como fonte de receita.

As exportações se classificam como Direta ou Indireta:

• DIRETA: é quando o estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda endereçada diretamente ao destinatário no exterior, com base em contrato.

• INDIRETA: é quando o estabelecimento industrial ou produtor emite a nota fiscal de venda (com o fim específico de exportação) para destinatário comprador no Brasil, que funciona como interveniente comercial, que por sua vez emitirá nota fiscal de venda endereçada ao comprador estrangeiro. Nesta hipótese, a exportação será considerada indireta para o fabricante e direta para o interveniente exportador.

3. A PRINCIPAL FUNÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

Imposto sobre Exportação tem função eminentemente extrafiscal, reguladora, servindo como instrumento de política econômica à disposição do Estado, para regular a atividade comercial de exportação de produtos. Em