Importação de Pneus

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA CAMPUS GOVERNADOR VALADARES

A influência do pneu no meio ambiente
Anna Carolina Policário Bertolin
Graduanda em Direito – UFJF/GV [e-mail] Isabela Souza Monteiro Rodrigues
Graduanda em Direito – UFJF/GV [e-mail] Resumo
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.101, tem como fundamento a decretação de inconstitucionalidade da importação de pneus usados assim como também das decisões judiciais que autorizavam essas importações. Os argumentos para essa decretação são baseados nas políticas públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a economia sustentável, direitos fundamentais expressos na Constituição Brasileira.

Palavra Chave
Pneu, importação, degradação ambiental, Mercosul, ADPF 101.

Abstract
The accusation of breach of Fundamental Precept n.101, is based on the declaration of unconstitutionality of the importation of used tires as well as judicial decisions authorizing such imports. The arguments to this decree are based on public policies aimed at ensuring the right to health, to life, to an ecologically balanced environment and a sustainable economy, fundamental rights expressed in the Brazilian Constitution.

1. Exposição sobre a Arguição do Preceito Fundamental número 101
No dia vinte e sete de junho de dois mil e oito foi realizada a audiência pública para tratar sobre a importação de pneus usados e sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101. Após quase quatro horas de audiência, a ministra Cármen Lúcia Antues Rocha, encerrou os debates. A audiência, que foi realizada em duas partes sendo uma na manhã e outra na tarde, contou com a participação da coordenadora-geral de gestão da qualidade ambiental pelo Ibama, Zilda Maria Faria Veloso que juntamente com a ambientalista e conselheira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) Zuleica Ncys foram