Implicações do Artigo 431-A

1-) Implicações do Artigo 431-A:
O artigo 431-A obriga o perito contador judicial a comunicar as partes o início da perícia ou as buscas das provas;
Obriga também a fazê-lo mesmo não havendo perito assistente indicado para atuar na perícia;
Desobriga o perito oficial a aceitar a participação dos peritos assistentes a trabalharem em conjunto;
Não impede que todos trabalhem em conjunto e que possam até assinar o laudo pericial caso concordem com o seu conteúdo;
Se entender que deve trabalhar em conjunto, o perito judicial deve convidar sempre os dois peritos assistentes, se estiverem legalmente registrados em Conselhos Profissionais e em dia com suas obrigações perante aquele órgão.
Estando ambos legalmente autorizados a atuarem em perícias judiciais, tanto por seus Conselhos Profissionais, quanto pelo CPC, art. 145, não pode aceitar trabalhar somente com um assistente e abandonar o outro à sua própria sorte.
Caso o perito oficial convide a todos e um assistente não queira participar do trabalho em conjunto, estará este desimpedido para executar suas tarefas totalmente independentes e com todos os poderes legais que a lei lhe confere atuar.
Por último, criou a lei mais uma obrigação para o perito oficial, entretanto tornou o seu trabalho mais transparente no que diz respeito ao cumprimento dos prazos para diligenciar, arrecadar provas e ofertar o laudo pericial no cartório da respectiva vara judicial ou do trabalho.

2-) Posicionamento dos juízes em relação ao Artigo 431-A: Muitos juízes entendem que a perícia realizada sem o cumprimento deste Artigo, ou seja sem a ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo Perito para ter início a produção da prova, importa na nulidade da perícia realizada. Outros juízes impõem nulidade da prova pericial, devido ao descumprimento do Artigo, mesmo que as partes tenham comparecido ao local da perícia. Há juízes que entendem que a falta de ciência da partes não é motivo para nulidade, pois