Impedimento de Emissão de NF

Impedimento de emissão de Nota Fiscal para empresas com débitos de ISS – Inconstitucionalidade

Ardanazsa
No último dia 20 de dezembro foi publicada uma nova Instrução Normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo. Apesar de sua flagrante inconstitucionalidade, a regra publicada suspende a autorização de emissão das notas fiscais eletrônicas no caso do contribuinte não estar em dia com as obrigações referentes ao ISS – Imposto Sobre Serviços.
A Instrução Normativa n.º 19, é totalmente contrária às Sumulas 70, 323 e 547 do Supremo. Ademais tal regra corresponde à interdição do estabelecimento do devedor e proibição do exercício de suas atividades.
As Sumulas supra citadas determinam, respectivamente, que “é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”, que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução” e que “não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.
Na prática o tomador do serviço que contratar esses prestadores obrigatoriamente deverá a realizar a retenção do ISS na fonte, reduzindo o valor efetivamente pago ao prestador. Caso isso não aconteça, o tomador do serviço poderá ser cobrado do ISS pela prefeitura.
A referida Instrução Normativa tem por objetivo dar efetividade à Lei 13.701 de 2003. Ela cria a possibilidade de recolhimento do ISS pelo tomador quando o prestador não emitir a Nota Fiscal. Porém, o que não havia até a publicação, era a vedação à expedição de nota pelo prestador como meio de cobrança.
Frisa-se que a restrição é apenas para os prestadores de serviços estabelecidos na cidade de São Paulo, o que acabando criando um evidente desequilíbrio na concorrência em favor dos concorrentes estabelecidos fora da cidade, que podem ficar inadimplentes com