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Curso Prático de ICMS,
IPI e ISSQN

Instrutor: Ademir Vanzella
e-mail: ademirvanzella@gmail.com

LEGISLAÇÃO PERTINENTE:
Breve Análise do Regramento:
- Constituição Federal de 1988, artes. 155, II, §2º e outros (gerais
tributários);
- Lei n° 5.172/66 (Código Tributário nacional – CTN, onde se
encontram regras gerais de Direito Tributário);
- (Lei Complementar n° 87/96 (chamada LeiKandir, fixa, em âmbito
federal) normas aplicáveis ao ICMS, a serem seguidas em todo o país);
- Leis Ordinárias Federais (Lei Básica do IPI – 4.502/1964);
- Decretos Federais (RIPI – Decreto 7.212/2010; e TIPI – Decreto
7.660/2011);
- Normas do CONFAZ – Convênios, Ajustes e Protocolos
(Convênio ICMS 66/88);
- Legislação Estadual (Lei 8.820/89 – Lei Básica do ICMS, Decreto
37.699/97 –RICMS/RS, IN DRP 45/98 e demais Atos do Governo
Estadual).

ISENÇÃO:
A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar
regular a forma como, mediante deliberação dos Estados, isenção,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (art. 155, XII,
“g” da CF/88).
De acordo com a LC 87/96, as isenções do ICMS somente poderão
ser concedidas ou revogadas através de convênioscelebrado s e
ratificados pelos estados. São promovidas, deste forma, reuniões
periódicas entre um representante de cada estado e um do governo
federal, formando o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
onde são elaborados os convênios. Portanto, as isen ções previstas no
RICMS devem ser oriundas de convênios celebrados com os outros
Estados. A isenção concedida sem aprovação emconvênio é ilegal e
poderá ser contestada pelos demais estados. No RS, concede -se isenção
a, por exemplo, leite, amostras grátis, remessas para exposições ou
feiras, remessas para a Zona Franca de Manaus, determinados
medicamentos (para tratamento de câncer ou AIDS), etc. Como se vê, o
benefício pode ser concedido em função do produto em si ou da própria
operação.
(Livro I, artigos 9 e 10do RICMS)
(Artigo 50 e subsequentes, em especial o artigo 54 do RIPI)

NÂO-INCIDÊNCIA/IMUNIDADE:
Determinadas operações estão fora do campo de incidência do
ICMS. Essas operações estão discriminadas no Livro I, art. 11 do
RICMS/RS. A origem da não-incidência pode ser decorrente da imunidade
constitucional prevista na Constituição de 1988 (impedimento
constitucional em tributar) ou pordeterminação em lei estadual reguladora
do imposto. Este instituto tributário pode abrigar não só determinados
produtos (como jornais, livros, etc.), como também operações específicas,
como arrendamento mercantil, saídas a depósito fechado, etc.
(Livro I, artigo XI, do RICMS)
(Artigo18 do RIPI)

SUSPENSÃO:
Além do diferimento do pagamento do ICMS, que só ocorre nas
operações internas etransfere a responsabilidade pelo pagamento ao
destinatário da mercadoria, há também a figura da suspensão do imposto.
A suspensão distingue-se do diferimento, basicamente, em dois aspectos:
não transfere a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pode ser
aplicável a operações interestaduais e internacionais. A suspensão, como
diz o nome, apenas suspende o pagamento do ICMS devido na operação.As operações que gozam de suspensão e as condições para sua
ocorrência encontram-se no Livro I, art. 55 RICMS/RS e artigo 43 do
RIPI).

DIFERIMENTO:
Diferimento do ICMS é o ato de retardar ou adiar o pagamento do
imposto. Posterga-se, para a etapa posterior, o MOMENTO do pagamento
do imposto.
O RICMS difere o pagamento do imposto para a etapa posterior,
nas operações que especifica,realizadas entre estabelecimentos
localizados no Estado. Portanto, o diferimento, por adiar o pagamento do
ICMS até a etapa posterior, transfere também a responsabilidade pelo
pagamento, salvo se prevista a sua exclusão. A operação, mesmo com
esse benefício,não deixa de ser uma operação tributada, só que com o
momento do pagamento do imposto postergado para uma etapa posterior.

DIFERIMENTO...
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