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DIREITO – NORMA DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO – O DIREITO QUE VOCE TEM DECLARADO
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – CF (DTO AMBULATÓRIO).

GARANTIAS – ASSECURATÓRIO – ASSEGURA UM DIREITO QUE VOCÊ POSSUI.
GARANTIA QUE VISA ASSEGURAR ESSE DIREITO- O HABEAS CORPUS VISA ASSEGURAR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

CF – LEI MAIS IMPORTANTES DAS LEIS ENCONTRAM-SE OS DIREITO FUNDAMENTAIS EM TODA CF, CLASSIFICADO DE MANEIRA ESPECÍFICA.
OS PRIMEIROS DIREITOS SÃO OS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ART 5;
DTOS SOCIAIS ART 6 AO 11;
DTO DE NACIONALIDADE ART 12;
DTOS POLÍTICOS ART 14 E 15;
TRATADOS INTERNACIONAIS ENCONTRAM-SE TBM OS DTOS FUNDAMENTAIS. TEM FORÇA NO DIREITO BRASILEIRO, POIS HISTORICAMENTE OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE O BRASIL RATIFICOU TEM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA, VALE COMO SE FOSSE UMA LEI ORDINÁRIA, NÃO OBSTANTE HÁ NOVIDADE:
SE O TRATATDO INTERNACIONAL VERSA SOBRE DTOS HUMANOS, APROVADO POR EMENDA CONSTITUCIONAL, SIGNIFICA Q ELE É APROVADO POR 2 TURNOS 2 CASAS NO CONGRESO E 3/5 NOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS. O TRATADO INGRESSA NO DTO BRASILEIROCOM FORÇA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, TENDO FORÇA E STATUS DE EMENDA.
CARACTERISTICAS DO DTOS FUNDAMENTAIS
1- UNIVERSAIS – SÃO DE TODOS.
2- HISTORICIDADE – SÃO HISTÓRICOS, FOREM NASCENDO E EVOLUINDO COM O PASSAR DO TEMPO.
3- CONCORRÊNCIA – DTOS FUNDAMENTAIS PODEM SER USADOS CONCORRENTEMENTE. (PODEM SER USADOS SIMULTANEAMENTE)
4- RELATIVIDADE – SÃO RELATIVOS, NÃO SÃO ABSOLUTOS, SEMPRE HAVERÁ EXCESSOES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

EFICACIA VERTICAL – ESTADO É O DEVEDOR, E NÓS OS CREDORES (DTO A VIDA ESTADO SE COMPROMETE A NÃO RETIRAR A VIDA, NA PROPRIEDADE TB
EFICÁCIA HORIZONTAL – SE APLICA ENTRE PARTICULARES, AO LEGISLADOR,
EXISTE UMA EFÍCACIA HORIZONTAL INDIRETA, MEDIATA EM QUE A LEI ABAIXO DA CF DEVE CRIAR LEIS COMO POR EXEMPLO, LEIS PENAIS, TRABALHISTAS...
A EFICÁCIA HORIZONTAL DIRETA, IMEDIADA, E AQUELA Q SE APLICA DIRETAMENTE OS DTOS FUNDAMENTAIS AOS PARTICULARES.