Ilegal

Proposta para elaboração de INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ementa: Organiza a Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e orienta procedimentos para a avaliação da aprendizagem dos estudantes da Rede municipal de Ensino do Recife.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, da Prefeitura do Recife, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto na Lei Federal Nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Emenda Constitucional Nº. 59, de 12 de novembro de 2009; Lei Federal Nº. 11.274, de 06 de junho de 2006; Lei Federal Nº. 11.114, de 16 de maio de 2005; Resolução CNE/CEB Nº. 01, de 07 de abril de 1999; Resolução CNE/CEB Nº. 02, de 11 de setembro de 2001; Resolução CNE/CEB Nº. 03, de 03 de agosto de 2005; Resolução CNE/CEN Nº. 05, de 17 de dezembro de 2009; Resolução CNE/CEB Nº. 04, de 13 de julho de 2010; Resolução CNE/CEB Nº. 07, de 14 de dezembro de 2010.

Considerando o disposto na LDBEN nº 9394/96 diz que a avaliação é parte integrante e estruturante do processo de ensino e aprendizagem e da ação pedagógica que possibilita o acompanhamento da construção de conhecimento e desenvolvimento sócio-cognitivo do estudante,

Considerando que a avaliação deve ter ênfase nos processos qualitativos sobre os quantitativos, nos processos sobre os produtos, e deve ser implementada com enfoque cumulativo, contínuo e sistemático, ultrapassando a visão classificatória e terminal e observando o processo como indicativo para reflexão do professor , da unidade escolar e da rede como elemento indicativo do redirecionamento das ações na perspectiva de garantir os direitos de aprendizagem dos estudantes ,

R E S O L V E:

Art.1º. A Rede Municipal de Ensino do Recife implantará, a partir do ano letivo de 2014, os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, referentes à organização da Educação Básica: Educação Infantil e Ensino Fundamental de 9 (nove) anos e à sistemática da avaliação da aprendizagem dos