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ANÁLISE: DA DECISÃO DA ADI N. 3062 A PARTIR DOS CRITÉRIOS DA INTERPRETAÇÃO E SUAS CORRELAÇÕES DE KARL LARENZ.

Anna Beatriz Silva
Sérgio Poggi Aubert
Victor Hugo Barros Nelo

RESUMO
O presente exercício tem por finalidade analisar a decisão da ADI N. 3062 – PGR VS. Governador e AL-GO – segundo os critérios de interpretação teorizados por Karl Larenz.

INTRODUÇÃO
A interpretação no processo de aplicação da lei é, segundo Larenz, um processo de duplo sentido, uma atividade de mediação que traz à compreensão o sentido de um texto problemático. Dessa maneira, a interpretação é uma expressão mais clara e precisa, para tornar o enunciado mais comunicável, sem que se altere, acrescentando ou omitindo, o sentido precípuo.

1 ANÁLISE DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA INTERPRETAÇÃO
Partido do pressuposto que “carreira profissional” significa ganho de experiência através de desenvolvimento de atividade, pode-se identificar a mutação da norma (e o porquê), para com a necessidade de criação do cargo de chefia da Polícia Civil ocupado por delegado de classe mais elevada. De acordo com o critério de sentido literal, o uso linguístico da expressão “de classe mais elevada”, anteriormente pelo STF, transmitia uma restrição impositiva ao referido cargo. No entanto, durante o recente debate suscitado pela ADI N. 3062, foi questionada a autonomia dos Estados membros da união, o que impeliu à modulação do sentido da expressão, levando em consideração a necessidade de difusão do poder Executivo, para encerrar, aos poucos, a cultura centralizadora. Desse modo, foi entendido que um cargo de chefia deve ser ocupado por um profissional dotado de experiência, liderança e conhecimento adquirido ao longo da carreira, o que significa dizer Delegado “de classe mais elevada”.
Tendo em vista que o objetivo da Federação é vitalizar e tonificar a democracia, o provimento do cargo de Chefia da Polícia Civil no Goiás representa um novo contexto diante da mudança de entendimento da Suprema Corte. Aliás,