Idade media

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (319 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
CASO GERADOR
Os terrenos de marinha constituem bens da União Federal, nos termos do
art. 20, VII, da Constituição Federal, de uso comum do povo.
Em determinada praia, a microempresa XYZ Ltda.vinha exercendo atividade
econômica, consistente no aluguel da área para prática da atividade de
camping, conforme autorizada por alvará de funcionamento expedido pela
prefeitura dalocalidade em nome da empresa, e pagando os tributos pertinentes.
No entanto, em decorrência de fortes chuvas, a área foi profundamente
afetada por uma ressaca, o que fez a Secretaria do Patrimônio daUnião exigir
a imediata desocupação da área pela empresa, em razão da probabilidade de
novos alagamentos e outras intempéries da natureza, que poriam em rico a
vida dos usuários do local.
ASecretaria alega, ainda, ser precária e de má-fé a ocupação em questão,
pois as praias constituem bens de titularidade da União – e não do município
– de forma que somente aquela poderia terexpedido autorização para sua
utilização. Além disso, destinam-se ao uso comum do povo e não à exploração
privada.
Por outro lado, a empresa alega ter a posse mansa e pacífi ca da área há
mais decinco anos e ter realizado diversas benfeitorias no local, razão pela
qual sustenta ter direito à permanência no referido bem, ao menos até que
seja devidamente indenizada por taisinvestimentos. Alega que sua posse é de
boa-fé, pois a atividade encontra-se licenciada pela Prefeitura local.
A seu ver, como deve ser decidida a contenda? Deve ser reconhecido à
empresa direito àmanutenção da posse do imóvel? Por quê? Em sua resposta,
considere tanto a titularidade do bem em questão quanto a fi nalidade a que
se destina.
LEITURA COMPLEMENTAR
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso dedireito administrativo. São Paulo: Saraiva,
2005, pp. 700 a 720;
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo.
14a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pp. 339 a...
tracking img