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ÍNDICE

1. Introdução 2

1.2 O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços 2

1.2 A Guerra Fiscal - ISS 5

1.3 Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez,o Município de localização do tomador do serviço exige que o ISS seja retido e recolhido pelo tomador do serviço (por exemplo – prestador do Serviço localizado em um Município e o Tomador em outro). 8

2. Conclusões 10

Referências Bibliográficas 13
*

1. Introdução

A Intenção dos governantes sempre foi tributar o trabalho do homem, fazendo incidir impostos sobre sua atuaçãoprofissional. Há registros de tributação de serviços no Egito, desde o ano 304 A.C, no Brasil os serviços começaram a ser tributados por volta do ano de 1812, por determinação de D João VI. Embora não houvesse um tributo específico sobre os serviços, os impostos incidiam sobre várias profissões e atividades lucrativas. Em 1º de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei complementar n.º 116 que conviverácom algumas regras não revogadas do Decreto lei. N.º 406/68. No Munícipio de São Paulo foi editada a Lei n.º 13.701/2003 que adequou o Imposto às disposições da Lei Complementar.
1.2 O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços

Vem de longa data a discussão sobre o local onde deve ser recolhido o ISS. Há inúmeras leis municipais edecisões judiciais divergentes sobre o local onde é devido o ISS, ou seja, se no município do estabelecimento do prestador ou naquele em que o serviço for efetivamente prestado.
A lei ordinária municipal subordina-se as normas constitucionais (art. 156, inciso III, da CF) e à lei complementar, que tem caráter nacional e sobrepõem-se às demais normas infraconstitucionais (leis ordinárias,decretos portarias, instruções normativas etc.).
O art. Da CF reserva exclusivamente para lei complementar, entre outras atribuições, a competência, em matéria tributaria, para definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte (elementos fundamentais do tributo), regular as

limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas em matéria de legislação tributária.

ODecreto-lei nº 406/68, na época de sua edição, recebeu o status jurídico de lei complementar e passou a dispor sobre normas gerais relativas ao ICMS e ao ISS.
O art. 12 do citado decreto-lei dispõe:
“Art. 12”. Considera-se local da prestação de serviços:
a) O do estabelecimento do prestador ou, na sua falta, o do domicilio do prestador;
b) No caso de construção civil, o local onde se efetuara prestação;
c) “No caso do serviço a que se refere o item 101 da lista anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada”
OBS: Alínea c acrescentada pela LC nº 100/99.
Os municípios, entretanto, têm editado várias leis, contrariando a regra geral de que o ISS deve ser recolhido no local do estabelecimento, ou na sua falta, no domicílio do prestador do serviço. Essasleis têm gerado inúmeras pendências jurídicas.
Entretanto com a edição da LC nº 116, de 31 de julho de 2003, essa divergências não tem mais razão de ser.
A nova lei complementar repartiu diversos tipos de serviços entre os municípios. A regra geral é recolhimento no município onde está localizado o estabelecimento do prestador de serviço. As exceções são os serviços listados nos incisos I aXXII do art. 3º da LC nº 116/2003, que devem ser recolhidos no município onde o serviço é prestado.

Nesses incisos são definidos vários em que o imposto é devido no local no local da sua prestação, repartindo-se a competência em razão da matéria.
Os serviços não listados nesses incisos I a XXII seguem a regra geral de que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
Pode-se...
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