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MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Aluno:               

SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA
 
Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a suafixação?

A despeito das respeitáveis vozes que entendem que o conceito de renda pode ser fixada pela legislação infraconstitucional, perfilhamos do entendimento de que tal hipótese não procede, sob pena de viabilizar a este (legislador infraconstitucional) fixar, em última análise a competência tributária do referido imposto.

Neste sentido se manifesta Luis Cesar de Souza Queiroz: “Se fosseaceita a interpretação de que tais conceitos constittucionais não apresentam limites máximos, a exaustiva prescrição da competência ordinária disriminada, levada a termo pela Constituição, ficaria sem qualquer sentido, isto é, representaria um nada jurídico, pois o legislador infraconstitucional teria a possibilidade de definir o fato “renda e proventos de qualquer natureza” como bem quisesse (...)– Imposto sobre a renda – Requisitos para uma tributação constitucional.

Assim, entendemos que a extração de tal conceito diretamente da constituição é necessário.

A Lei Complementar 104/2001 acrescentou um parágrafo segundo ao artigo 43 do CTN, dispondo “que na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará suadisponibilidade, para fins de incidência do imposto...”.

Indaga-se: é constitucional a regra do art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que, para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balançono qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF).

Sobre tal questionamento, a análise feita por Angela Maria da Motta Pacheco em sua obra “Ficções Tributárias: Identificação e Controle”, é convergente ao que pensamos.

Esclarece a autora que a relação entre coligadas e controladas envolvempessoas jurídicas distintas, logo, só após a efetiva distribuição dos lucros é que se poderá considerar como efetivada a disponibilização da renda a ser tributada.

Portanto, o artigo 74 da MP 2.158-35 ao criar uma ficção jurídica de que a disponibilização da renda se dará com a mera realização do balança acaba por ampliar, indevidamente, o fato a ser tributável, não sendo porntanto, constitucionaleste dispositivo.

Veja como trata o tema a referida autora:

“A realidade é que, no Brasil, a coligada ou controlada não receberá esse lucro, senão após a sua real distribuição. Até então, para a empresa brasileira não se teria realizado o próprio critério material: auferir renda, consubstanciada em acréscimo patrimonial (...)

Esta é uma ficção não permitida pela sistema constitucionaltributário brasileiro: a previão legal de um critério material que não se realizou(...)”


Quais as formas de apuração e de recolhimento do IRPJ determinados pelo legislador ordinário?

O legislador ordinário estabelece quatro formas de apuração do IRPJ: a) a tributação na fonte: a tributação se dá através do desconto imediato no recebimento da renda; b) por lucro real anual: apura-se, após operíodo de um ano toda renda obtida a fim de tributá-la, deduzindo-se a despesas permitas em lei; c) lucro real trimestral: situação semelhante à anterior, mas com período inferior; d) por lucro presumido: neste caso a tributação não se dá sobre a apuração real da renda (com o abatimento de despasas, por exemplo) sobre determinado período (trimestral) ao invés disso, opta por se fixar uma...
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