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A C Ó R D Ã O
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular.
( RR - 16000-53.2002.5.12.0032 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/05/2010, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2010)RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMPREGADOS DISPENSADOS POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA OIT. APLICABILIDADE. SÚMULA 171 DO TST. Decisão regional proferida contrariamente a Súmula 171 do TST, cuja ressalva inicial taxativamente preconiza que os empregados demitidos por justa causa não têm direito à remuneração de férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no particular. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-16000-53.2002.5.12.0032, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, às fls. 260/264 e 274/276-verso, procedeu à reapreciação dos embargos declaratórios do Banco reclamado, a título de integralização da prestação jurisdicional, determinada por esta 8ª Turma na decisão proferida às fls. 248/255, em face do reconhecimento de violação do disposto no artigo 515, § 2º, do CPC. Houve por bem o Juízo Regional, logo na ocasião seguinte à referida determinação, acolher os declaratórios patronais para rejeitar as preliminares e prefaciais de mérito suscitadas em contrarrazões ao recurso ordinário sindical; e, em virtude da oposição de novos embargos declaratórios pelo reclamado, acolhê-los parcialmente para complementar o