Homosexualismo

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União homoafetiva e regime de bens
Tiago Batista Freitas
Elaborado em 10/2002.
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Sumário:1.Introdução; 2. Ausência de Legislação Específica no Brasil; 3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e da Sociedade de Fato; 4. Instrução Normativa 25/2000 (INSS); 5. Projeto de Lei; 6. Conclusão; 7. Bibliografia--------------------------------------------------------------------------------

1. Introdução
Tornou-se comum no Brasil a figura da sociedade de fato caracterizada pela convivência entre pessoas com o ânimo de formar família. A evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. Nunca foi crime o "concubinato", mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) afamília havida fora do casamento

A Constituição Federal de 1988 veio a sepultar de uma vez essa celeuma, reconhecendo como entidade familiar, passível de proteção estatal a união estável entre homem e mulher. (art. 226 art. § 3.º) A matéria foi regulamentada pela Lei n.º 8971, de 29 de dezembro de 1994 e pela Lei n.º 9278, de 10 de maio de 1996.

Sob esse mesmo prisma, é fundamental também,entender que a diversidade de sexos não é "conditio sine qua non" para a percepção conceitual da família. O principal fator de formação familiar é a afetividade. E a própria interpretação histórica nos prova isso. Vale lembrar-nos do clássico helênico Édipo Rei, onde o protagonista, Édipo, mata seu próprio pai, Laio, desconhecendo a relação de parentesco; e, em seguida, casa-se com Jocasta (sua mãe),ignorando também esses laços. Mais ainda; notório era na Roma Antiga a filiação afetiva evidenciada na escolha do sucessor do imperador pelo próprio CÆSAR através de uma adoção ficta. Observa-se, no primeiro exemplo, que a paternidade biológica não define necessariamente a relação familiar. Por outro lado, no segundo exemplo, o afeto e a confiança, determinavam porém, o direito e poder sucessórios.A desembargadora do TJ-RS, Maria Berenice Dias sustenta opinião conceitual semelhante afirmando que:

"A família não se define exclusivamente em razão do vínculo entre um homem e uma mulher ou da convivência dos ascendentes com seus descendentes. Também pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, ligadas por laços afetivos, sem conotação sexual, merecem ser reconhecidas como entidadesfamiliares. Assim, a prole ou a capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família as relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticascaracterísticas." (Dias; 2001. p. 102)

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Assim, torna-selouvável o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao entender a competência da Vara de Família para julgar ações que envolvem união entre pessoas do mesmo sexo. Nesse sentido, torna-se bastante ilustrativo a decisão da Oitava Câmara Cível transcrita abaixo:

"Ementa: Relações homossexuais. Competência para julgamento de separação de sociedade de fato dos casais formadospor pessoas do mesmo sexo. Em se tratando de situações que envolvem relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das Varas de Família (grifos nossos), a semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 599075496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Breno Moreira Mussi, julgado em...
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