Homofobia

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UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CTARINA –UNISUL- ARARANGUÁ

DIREITO CIVIL
PROFª. ENOIR

CAROLINE COSTA BEZ
CLAIR MARCELINO DA SILVA
VANESSA RODRIGUES RIBEIRO

BEM DE FAMILIA

ARARANGUÁ 22 MAIO DE 2012

INTRODUÇÃO

No presente estudo abordaremos a bem de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelocódigo de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Mostraremos o que mudou com o novo código de 2002 e também o que permaneceu, como se institui o bem de família, qual o procedimento adotado hoje, como se procede após a morte dos cônjuges, qual valor estipulado para esse bem etc.

A origem do bem de família

Em 1839, aRepública do Texas publicou uma lei que era a Lei do Homestead,
o instituto que pretende ser: lugar ou local do lar. E tornou impenhorável o lar familiar.
No Brasil, o bem de família surge no Código Civil de 1916, aparecendo nos artigos 70 a 73 do Código de 1916, inserido na Parte Geral.
Era permitida a instituição dos bens de família, ao chefe da família.
Era o poder marital: era o chefe dafamília, que instituía o bem de família.
Estabelecia-se a isenção de execução por dívidas, salvo os impostos que recaíssem sobre o imóvel.
Estabelecia-se a duração dessa isenção que seria enquanto vivos fossem os cônjuges e a prole permanecesse incapaz. Portanto, só se extinguiria o bem de família quando mortos ambos os cônjuges e quando a prole já estivesse maior de idade.
Também se estabeleceu,expressamente, que só poderia instituir bem de família aquele que, no momento da instituição, fosse solvente, porque se percebeu que a impenhorabilidade inerente ao bem de família poderia prejudicar os credores do instituidor. Então, era preciso que o instituidor declarasse a sua solvência
Garantiu-se a imutabilidade da destinação e estabeleceu-se que a instituição só poderia ser feita por escriturapública.
Foi o Código de Processo Civil de 1939 que estabeleceu as primeiras regras procedimentais para a instituição do bem de família. Mas a Lei de Registros Públicos, a Lei 6015/73, foi quem, finalmente, trouxe o procedimento adequado.
Em 1990 surge um fato novo: a Lei 8009/90
A lei que cria o bem de família legal.
Muita gente chegou a dizer que a Lei 8009/90 havia revogado o artigo 70 do CódigoCivil Não era nada disso, pois o que a Lei 8009 fez foi criar uma segunda modalidade de bem de família.
Passamos a ter duas: o bem de família voluntário, que é esse que continua sendo instituído pela vontade livre dos instituidores, e o bem de família legal, decorrente da Lei 8009/90, que reproduziu os mesmos objetivos do bem de família, mas sem a burocracia e sem a onerosidade do sistema anterior.Não há limitação de valor para se constituir o bem de família. No decreto Lei 3200 instituiu-se um valor: o bem de família não poderia ultrapassar 50 mil cruzeiros. Mas, depois, eliminou-se essa limitação e a Lei 8009/90 também não a estabeleceu.
Dessa forma em 2002 surge o novo Código Civil.

Bem de família no Novo Código Civil de 2002

CONCEITO: É o imóvel residencial próprio do casal ou daentidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza etodos os equipamentos, inclusive os de uso profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural
OU SEJA, Bem de família é uma...
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