História do eca

Introdução

Ao declarar prioridade a proteção da criança e do adolescente a Constituição Brasileira revela uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência, por parte do Estado, da família e da sociedade. Desde então, esta inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente que se orienta pela doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes contidas na “Doutrina das Nações Unidas para a proteção dos direitos da infância

Desenvolvimento

O ECA em seus dez anos de implementação ainda sofre uma série de críticas por parcela da sociedade que ainda resiste à mudança de paradigma em relação à criança e ao adolescente. Para muitos é mais cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como menores, ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua história. Entretanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para a Proteção Integral e a Constituição Federal Brasileira, o Estatuto aparece como uma resposta humanitária à injustiça vivida por milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela precária situação da saúde, da educação, do desrespeito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, possibilitando-lhes ascender ao status de cidadãos. No que se refere ao ECA, este estabelece conselhos de direitos, configurados como instrumentos de discussão, formulação e deliberação da política social para criança e adolescente, numa co-responsabilidade dos poderes públicos e da sociedade civil para cumprir suas normativas. Porém, mesmo com uma legislação específica para crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda é inédito um Plano de Ação com metas e estratégias que definam políticas públicas prioritariamente voltadas às crianças e