História do direito

Caso 1 O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (ou condicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários?

Resposta – Duas eram as opções do filho livre na Lei do Ventre Livre. Ou este continuava sob os “cuidados” do patrão ou era entregue ao governo. Caso ficasse sob a tutela do patrão, ao atingir a maioridade, aos 21 anos, deveria pagar ao seu senhor, os gastos que este havia tido com ele, tais como comida, necessidades básicas e moradia. Na Lei dos Sexagenários, após completarem 60 anos, o escravo liberto deveria manter um vínculo com seu patrão de três anos. No primeiro caso, como a dívida era praticamente impagável, o livre continuava escravo. Já no segundo, os que conseguiam chegar aos 60 anos, já não possuíam condições físicas e/ou nenhuma outra de manter-se, o que de certa forma mantinha-o dependente do senhor feudal. Questão objetiva Tomando como referência a reforma eleitoral implantada a partir de lei ordinária (Lei Saraiva de 09 de janeiro de 1881), podemos afirmar que: I - Manteve-se o critério de renda mínima para o exercício do direito de voto, sendo que a comprovação da renda de 200 mil réis foi bastante flexibilizada em relação às exigências anteriormente existentes.
II - A votação passou a ser direta e em turno único (eliminando-se, com isso, a figura do VOTANTE).
III - Adotou-se a prática do voto obrigatório.
IV - O voto do analfabeto foi excluído. Após analisar cada uma das