Historia medieval

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Revogada pela Lei nº 480, de 15 de Fevereiro de 2005 (Publicado no Diário Oficial nº 059 de 31 de março 2005)
• Alterada pela Lei nº 529, de 22 de Fevereiro de 2006 (Publicado no Diário Oficial nº 281 de 22 de fevereiro de 2006)


LEI Nº 321 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
(Publicado no Diário Oficial nº 243 de 31 de dezembro de 2001)



Dispõe sobreo Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES






Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação egestão do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual.




Art. 2º O presente Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Estadual é o instrumento de direito administrativo destinado ao desenvolvimento educacional do Estado de Roraima, no resgate dos direitos básicos da cidadania inclusiva e de liberdade e tem por prioridade ooferecimento da educação pública gratuita e de qualidade social.




Art. 3º O Regime Jurídico do Magistério Público Estadual é de natureza estatutária.




Art. 4º A Carreira do Magistério Público Estadual está organizada em forma de pirâmide.
Parágrafo único. A forma de pirâmide corresponde à organização da carreira em que há distribuição de vagas nas classes, deconformidade com os Anexos VI e VII desta Lei.




Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – rede estadual de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
II – magistério público estadual - o conjunto de todos os ocupantes dos cargos de Professor I eProfessor II, legalmente investidos em cargo público em educação, enquadrados em quadro de progressão funcional específico, sendo:
a) professor I - o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Estadual, com função de docência na educação infantil ou nas séries iniciais do ensino fundamental;
b) professor II - o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Estadual,com função de docência nas séries finais do ensino fundamental e ensino médio;
c) funções de magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.






Art. 6º Nas funções de magistério, as atividades de suporte pedagógico direto à docência,aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, deverão ser preenchidos por, no mínimo, cinqüenta por cento dos cargos efetivos da Carreira do Magistério Público Estadual.







CAPÍTULO II

DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL




Art. 7º O Plano de Carreira, Remuneração e Valorização doMagistério Público Estadual tem como fundamentos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com vencimentos condignos e condições adequadas de trabalho;
II – a constituição do quadro funcional composto por professores efetivos;
III – o desempenho eficiente das atribuições relativas às funções de magistério;IV - o desenvolvimento do profissional do magistério, na respectiva carreira, com base no princípio da igualdade de oportunidades, do desempenho funcional, do conhecimento, da qualificação profissional e do esforço pessoal;
V – a manutenção de sistema permanente de capacitação do profissional do magistério;
VI – a progressão através de mudança de nível de habilitação e de...
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