Historia estatutos e legislaçoes complementares

HISTORIA ESTATUTOS E LEGISLAÇOES COMPLEMENTARES

DATA | FATO | 12/01/1861 | Criação da CAIXA, através da assinatura do Decreto 2.723 por D. Pedro II, que instituiu a Caixa Econômica da Corte. | 1931 | A CAIXA inaugurou operações de empréstimo por consignação para pessoas físicas. | 1934 | Assumiu a exclusividade dos empréstimos sob penhor. | 1986 | Incorporou o Banco Nacional de Habitação (BNH) e assumiu definitivamente a condição de maior agente nacional de financiamento da casa própria. | 1986 | Com a extinção do BNH, a CAIXA se tornou o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), administrando o FGTS e outros fundos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). | 1990 | Iniciou ações para centralizar todas as contas vinculadas do FGTS. | Hoje | A CAIXA tem uma posição consolidada no mercado como um banco de grande porte, sólido e moderno. É um dos principais agentes das políticas públicas do governo federal, está presente em todo o país, “sem perder sua finalidade: a de acreditar nas pessoas”. |

A Missão da Caixa Econômica Federal é “atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País, como instituição financeira, agente de políticas públicas e parceira estratégica do Estado brasileiro”.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Art. 2o A CEF tem sede e foro na Capital da República, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, podendo criar e suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento nas demais praças do País e no exterior.
Art. 3o Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF