Hinduismo

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| |DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO|
| |Defensoria Regional de Taubaté |
| |Pça. Cel. Vitoriano, 113, centro, Taubaté-SP, CEP 12020-020, 3624-2676 |


EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃOPAULO-CAPITAL:




















A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por força das atribuições previstas no artigo 5º, III e VI, letra “g”, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, pelo Defensor Público, que esta subscreve, com endereço para intimação pessoal junto à Defensoria Regional de Taubaté, sito a Praça Cel.Vitoriano, 113, centro, vem, fundamentada nos artigos 1º, III, 5º, LXXIV, 6º, 134, 196 da Constituição Federal, artigo 219 e ss da Constituição do Estado de São Paulo, artigos 5º, II da Lei nº 7.347/85, com redação introduzida pela lei nº 11.448/07 c.c. artigos 93, II, do CDC e 21 da Lei nº 7.347/85, intentar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR


em face da FAZENDAPÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ser citada na pessoa de seu Procurador Geral do Estado, sito à Rua Pamplona, 227, 7º andar, S. Paulo-SP, CEP 01405-902, com lastro nos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:








DOS ASPECTOS JUSTIFICANTES DA COMPETÊNCIA:




Como veremos mais detalhadamente nos tópicos subseqüentes,esta ação prende-se ao histórico déficit na oferta de leitos hospitalares na rede pública de saúde na região do Vale do Paraíba, que abriga 39 municípios.


Veremos mais adiante, o incrível número de mortes amplamente evitáveis de pessoas que ficam dias, semanas, no abarrotado e precaríssimo Pronto Socorro Municipal de Taubaté (portal de entrada da rede hospitalarpública na região) à espera de leitos hospitalares que mais das vezes nunca são ofertados.


Veremos, a seguir, que o número de mortes na sede do Pronto Socorro Municipal de Taubaté, a grande maioria de pacientes que esperaram, em vão, por vagas em hospitais, chega à casa de 2 pessoas mortas por dia – isso em região que não sofre conflagração alguma por guerras ecalamidades naturais que justifiquem os cerca de 720 óbitos anuais em um simples Pronto Socorro.


Também constataremos o triste fato de que, no litoral norte do Estado que se ufana como o mais rico da federação, região que engloba 4 municípios com 276.171 pessoas ali residentes, não existe hospital público algum, não existe uma mísera vaga de UTI infantil para atender todoesse contingente populacional, fator a causar elevado número de óbitos de crianças na zona litorânea do Estado.


Enfim, veremos a seguir, que embora normas oficiais, emitidas pelos organismos nacionais de saúde, obriguem à oferta de leitos hospitalares na rede pública na proporção de 2,5 a 3 leitos a cada 1.000 habitantes, na região do Vale do Paraíba divisamos apenas489 leitos hospitalares sediados nos dois únicos hospitais públicos de Taubaté e alguns outros nosocômios conveniados, tidos como de atendimento de referência para toda a região (fls. 29 e 341, anexas).


Em suma, esta demanda coletiva tem por escopo denotar a responsabilidade claríssima do Estado de São Paulo pelas mortes sistemáticas eclodidas na região em função...
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