Hermenêutica e exercício interpretativo das normas jurídicas

HERMENÊUTICA E EXERCÍCIO INTERPRETATIVO DAS NORMAS JURÍDICAS

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo o estudo do termo mais comumente utilizado em Filosofia do Direito, Hermenêutica, que é um termo percebido como algo difícil de entendimento e destinado à utilização (somente) por intelectuais e juristas. No entanto, a compreensão do termo, vindo do grego, indica que seu significado envolve a “capacidade de entender, interpretar, anunciar ou esclarecer”. Ainda mais, se refere à “capacidade de alcançar o significado das coisas e transmiti-lo aos demais”, ou seja, a capacidade de usar a linguagem, oral ou escrita, para a transmissão de uma mensagem, de um conhecimento, a exemplo do Direito, ciência jurídica a muitos inacessível em vista dos termos notadamente técnicos por ela utilizados.
A temática é desenvolvida a partir da leitura dos seguintes autores: Fernandes (2002); Kelsen (1997); Montoro (1995) e Ferraz Júnior (1980), visando o desenvolvimento da temática abordada neste estudo.

1. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DO DIREITO

1.1 A interpretação jurídica, segundo Kelsen

Segundo ensina Kelsen (1997), o maior representante do positivismo jurídico, o direito é direito positivo, pertencendo ao domínio do dever-ser como produto normativo. Deve-se, assim, excluir dos domínios da ciência do Direito os estudos sociológicos e psicológicos sobre o direito, assim como as considerações éticas sobre os ideais jurídicos.
A interpretação jurídica, segundo o posicionamento positivista de Kelsen (1997), deve se limitar ao cumprimento de uma norma jurídica, qual seja, a criação de uma Lei Especial, com penalidades apropriadas às infrações cometidas, entendendo-se, que não há como se interpretar o julgamento de um ato ilícito a partir de julgamentos éticos, políticos ou sociais. Ou seja, segundo Kelsen (1997), as leis devem ser cumpridas, como normas que são e, assim, aplicadas a todos os fatos de desvios de comportamentos sociais, aplicando-se a lei, as