HDDH

Desde a promulgação da Constituição de 1988 o Estado brasileiro vem se empenhando na adoção de medidas em prol da incorporação de tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos. O Brasil, neste ponto, já é signatário dos mais importantes tratados internacionais de Direitos Humanos, tanto na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU), como na da Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, dentre eles, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Contra a Tortura e Outros.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (DECRETO N 592, DE 6 DE JULHO DE 1992).
Os direitos humanos são a grande prioridade internacional desde que as Nações Unidas aprovaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Este conjunto de normas, universalmente reconhecidas, influi, cada vez mais, nas relações individuais e coletivas no seio das comunidades e entre as nações.
Na atualidade, é quase unânime o reconhecimento de que o respeito dos direitos humanos é essencial para o estabelecimento das 3 prioridades mundiais: a paz, o desenvolvimento e a democracia.
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos (DECRETO N 591, DE 6 DE JULHO DE 1992)
Recebe o nome de Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais o tratado estabelecido pela Resolução 2.200 - A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de dezembro de1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Tal documento foi planejado com o objetivo de tornar juridicamente importantes os dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos estados signatários por eventual violação dos direitos estipulados.
A Convenção Contra a Tortura (DECRETO Nº 6.085, DE 19 DE ABRIL DE 2007).
Posteriormente a Segunda Grande Guerra, o mundo presenciou o surgimento e a efetivação da Declaração Universal dos Direitos Humanos,