Hap-Hudson

INSTITUTO PEDREIRENSE DE EDUCAÇÃO E EXTENSÃO

Disciplina: Políticas e Legislação Educacional

INTRODUÇÃO
O compromisso de qualquer governo, que tem visão de futuro, deve ser investir na inclusão social e na cidadania. A atual história da educação já pode registrar que estamos passando pelo momento de melhores e mais numerosas políticas, onde a priorização da educação, como instrumento de desenvolvimento econômico e social, passou a ser decisão urgente de todas as esferas de poder.
Felizmente, a consciência de que a educação é fundamental para mudar a face do país caminha para o consenso. A transformação do ordenamento jurídico foi elemento fundamental na ação política e reforço na construção de uma educação de qualidade. As ênfases das políticas na escola, na valorização do profissional e na gestão democrática têm sido os princípios indutores desse desenvolvimento. Isto alavanca o desenvolvimento local, regional e nacional e os profissionais da escola assumem papel fundamental e estratégico na consecução dos objetivos pedagógicos. Tudo isso, somado a maior aporte de verbas de investimento em educação, como forma de acelerar o desenvolvimento do país, constituense razões sólidas para embasar nossa crença de que os problemas sociais têm sua gênese na falta de oportunidades. O advento de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9394/96), seguida da nova forma de financiamento através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF (Lei nº 9424/96) e o Plano Nacional de Educação
- PNE (Lei nº 10.172/01), legalizaram um novo panorama educacional no Brasil. Mas não há como negar que a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (Lei nº 11.494/07) representa um dos maiores avanços já experimentados, na tentativa de elevar os investimentos na educação básica brasileira. A criação do FUNDEB