Habeas corpus

1046 palavras 5 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

MORGHANNA THALITA DOS SANTOS AMARAL, brasileira, casada, advogada, portadora da OAB 1304, inscrita no CPF n. 111.333.000-44, com escritório profissional sito na Rua Bolívia, n. 363, Bairro Santa Bárbara, Porto Velho/Rondônia, onde recebe intimações e demais comunicações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, impetrar o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de NEI MATOGROSSO VELOSO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 800.800-SSP/RO e inscrito no CPF n. 333.346.678-53, residente e domiciliado na Rua Paulo Coelho, n. 90, Bairro Presidente Epitácio Pessoa, também nesta cidade e comarca de Porto Velho/Rondônia, que se encontra na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte do Douto Magistrado da 2º Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Velho, que, em ação de execução de alimentos, autos n. 123/2010, decretou a sua prisão civil, em conformidade com as razões de fato e de direito que a seguir passar a expor:

DOS FATOS
A senhora Maria da Penha Diniz, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG n. 123.456-SSP/RO, inscrita no CPF n. 123.456.678-53, residente e domiciliada na Rua Raul Seixas, n. 33, Bairro Nações Unidas, nesta cidade e comarca de Porto Velho/RO, contraiu matrimonio com o senhor Nei Matogrosso Veloso sob o regime de comunhão parcial de bens em 02 de janeiro de 2002, conforme consta na certidão de casamento (anexo 2).
Dessa relação conjugal adveio um filho, Augusto dos Anjos Diniz Veloso, menor impúbere, nascido em 02 de janeiro de 2005, como certidão de nascimento (anexo 3).
Durante a constância conjugal, o casal adquiriu bens corpóreos, sendo estes um automóvel da marca HILUX, ano e modelo 2009, no valor atual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e um imóvel (casa), sito no endereço da

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