Habeas corpus

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  • Publicado : 29 de março de 2013
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1-Jaime foi denunciado pela prática de crime político perante a 12.ª Vara Criminal Federal do DF. Acolhida a pretensão acusatória e condenado o réu, a decisão condenatória foi publicada no Diário daJustiça.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não há fundamento para a interposição de habeas corpus e que não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na sentençacondenatória, contra esta cabe
• a) recurso ordinário constitucional diretamente ao STF.
• b) recurso ordinário constitucional diretamente ao STJ.
• c) recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal daPrimeira Região.
• d) pedido de revisão criminal ao próprio juízo sentenciante.

2-No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
• a) A doutrina brasileira do habeascorpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
• b)O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.
• c) A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção dopatrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
• d) A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina aCF.

3-O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinalea alternativa correta:

I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

II. Não cabe o habeas corpuscontra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se...
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