habeas corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

MANUEL RODRIGUES, brasileiro, solteiro, aposentado, CI 8888888-88, CPF n.: 123.456.789-00, residente na Rua Dom Pedro, vem, por seu advogado infra firmado, mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, com fundamento no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
Em face a decisão exarada pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 99ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, pelas razões de fato e de direito a que passa a aduzir: DOS FATOS

Em Janeiro de 2014, o impetrante, ora paciente, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da Bahia pela prática do crime de estelionato. Foi alegado em sede de denúncia, que o paciente, em março de 2006, de posse de documentos falsos, alienou terrenos que não eram de sua propriedade.
A denúncia foi recebida, em março de 2014, pela autoridade coatora, o Sr. Dr. Juiz de Direito da 35ª Vara Crime desta capital, onde o acusado foi instado a responder a acusação, nas formas do art. 396 do CPP.
Em peça de defesa, fora arguida corretamente a incidência dos efeitos do art. 115 do Código Penal, qual seja a redução da prescrição da pena em abstrato em se tratando de maior de setenta anos na data da sentença.
Ocorre que, o juízo de primeiro grau não reconheceu a incidência da prescrição, proferindo decisão, data máxima vênia, equivocada, in verbis:
“Da análise da defesa apresentada pelo imputado, vê-se que se não verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras de absolvição sumária. Ademais, presentes estão as condições da ação, não podendo prosperar a alegação de prescrição, uma vez que o art. 115 do CP deixa claro que a redução do prazo prescricional somente se opera se o acusado tiver mais de 70 (setenta) anos na data da SENTENÇA, não sendo, pois, passível de ser aplicada agora, quando