habeas corpus

1204 palavras 5 páginas

Aula-tema: Recursos: Revisão Criminal – “Habeas Corpus”

JURISPRUDÊNCIAS:

* Supremo Tribunal Federal

HC 54423 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Órgão Julgador: Segunda Turma

Publicação

DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05270

Parte(s)

PTE. : REINALDO CUNHA MORAES

IMPTE. : REINALDO CUNHA MORAES

Ementa - "Habeas corpus". Alegação de demora no julgamento de apelação. Invocação do art. 594 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 5.941/73. Pedido não conhecido, porque a demora não é imputável ao Tribunal, uma vez que o processo ainda não subiu a ela, e inexiste decisão de 2º grau denegando o benefício do art. 594, na nova redação.

Decisão

Não conhecido, unanime. 2ª T. 14.5.76.

* Superior Tribunal de Justiça- Sexta Turma

HABEAS CORPUS Nº 279.965 - RO (2013/0350005-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

ADVOGADO : GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PACIENTE : EDSMAURO MARQUES DA SILVA (PRESO)

ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA

DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2013

EMENTA

HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO E

FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REITERAÇÃO DELITUOSA. FUGA.

VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.

NÃO CONHECIMENTO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas

corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e,

em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada

indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A

custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão

da reiterada dedicação do paciente à atividade delitiva. Ressaltou-se que a

quadrilha por ele integrada atuava em vários Estados da Federação. E, não

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