Habeas Corpus

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 266.079 - SP (2013/0064619-0)
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
PACIENTE

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ANDRE LUIZ PASCHOAL
ANDRÉ LUIZ PASCHOAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
T H M DE J
RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ministerial, substituiu a liberdade assistida aplica ao ora
Paciente pelo Juízo menorista por internação por prazo indeterminado.
O Impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal consubstanciado na falta de previsibilidade legal que justifique a aplicação judicial de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao menor que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 17.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 27/140, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão ordem (fls. 144/153).
É o relatório.

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Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 266.079 - SP (2013/0064619-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE
DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO
INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO
DELITO.
PACIENTE
SEM
ANTECEDENTES
INFRACIONAIS.
MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA
CORTE SUPERIOR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A teor da Súmula n.º 492, do Superior Tribunal de Justiça, "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si