habeas corpus

FACULDADES NORDESTE S/A – FANOR
CURSO DE DIREITO
Disciplina: ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – DIREITO PENAL
Código da turma: 99 5XDR3 – TD 1 – SEXTA – FEIRA – TARDE.
Professor: Data: 19/04/2013

Nome do aluno

Assinatura do aluno

 Questão Simulada para elaboração de peça processual penal.
Elabore(m) a peça liberatória – modalidade de Habeas Corpus – pertinente ao caso judicial adiante narrado. Lembrando-se sempre que:
●Os pedidos de habeas corpus dirigidos aos tribunais devem respeitar, conforme o regimento interno de cada um deles, a autoridade judiciária responsável pela sua recepção e análise de eventual concessão de liminar. Em regra, determinam que seja da alçada do Presidente do mesmo, assim na dúvida, deve-se sempre encaminhar a este. Ademais, a “liminar”, em matéria de habeas corpus, foi uma conquista da jurisprudência, não havendo previsão legal expressa para tanto, embora seja cabível em casos específicos de extremo abuso do cerceamento da liberdade. Por fim, é importante observar que, mesmo não sendo primário ou possuindo alguns antecedentes, ainda que sem emprego ou residência fixa, tais fatos não afastam, automaticamente, o direito de liberdade provisória. De qualquer forma, o juiz precisa fundamentar a prisão nos elementos previstos no CPP. Portanto, em certos casos, a liberdade provisória continua cabível para o réu reincidente ou com maus antecedentes, bem como ao que não demonstra ocupação lícita ou residência estabelecida. Por fim, deve-se, sempre que possível, argumentar com a eventual futura pena a ser aplicada, pois em muitas situações, são cabíveis vários benefícios, que implicam em penas a serem cumpridas fora do cárcere.
“W” foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06), após prisão em flagrante, regularmente realizada. Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar, onde destacou ser usuário e não traficante, alegando que a denúncia deveria ser rejeitada. Por