Habeas Corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.















(DADOS ADVOGADO), vem, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência propor o presente:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de:

KENNEDY DI NAPOLI PEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº12.733.893-0/PR, nascido em 23/09/1994, natural de São Paulo/SP, filho de Erika di Napoli Pereira e Edson Dias Pereira, residente e domiciliado à Rua Antonio Torres nº 76, Conjunto Guilherme Pires, Londrina/PR, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.


I. DOS FATOS:

O indiciado no dia 14 (quatorze) de agosto de 2013, por volta das 15h40min, nas proximidades da Rua Antonio Torres,nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, foi indicado como suspeito dos crimes de associação para o tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, bem como, pelo crime de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente.

Tal averiguação dos policiais decorreu de uma "denúncia anônima" de que naquele local estaria ocorrendo a prática de tráfico de drogas.


Assim, tendo em vista a possepor parte do ora paciente de uma pequena quantidade de entorpecente (01 grama de "cocaina" e verificação do delito por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, tendo sido solto posteriormente, através da concessão de Liberdade Provisória, sendo denunciado sob ação pena nº ..........., incurso nas penas do Art. 157, 2, II do Código Penal.


Contudo, apesar dopreenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva.


Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente habeas corpus.DO DIREITO:


Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita altera pars por presente a ilegalidade e o constrangimento ilegal consistente no cerceamento do direito constitucional de ir e vir.


A Autoridade Coatora, M.M. Juízo da .......ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com base em conjecturas de ordem subjetivas e de cunho pessoal decretou a custódiapreventiva.


Todavia, conforme pode-se observar nos motivos expostos pela Autorida Coatora, inexiste fundamentação quanto a garantia da ordem pública.


Acerca de estar a ordem pública perturbada com a liberdade do paciente nada consta. A favor dele, ao contrário, milita o fato de exercerem profissão lícita e de não lhes pesar nada desabonador de suas condutas.


O despacho atacado,fundamentado ao seu alvitre, somente no subjetivismo de seu prolator pode silhuetar a existência de periclitação da ordem pública. Mas, objetivamente, não consegue encerrar a sua necessidade.


Com visão, por fim, nublada e caolha do que seja a ordem pública, pretende-se decretar a prisão do paciente contra o qual inexiste um único elemento indiciário da prática do crime imputado como perigoso eprejudicial a sociedade, afirmando que o faz com vistas a salvaguardar a segurança da ordem pública.


Certo é que, para o despacho de custódia preventiva, haverá necessidade de fundamentação satisfatória. Neste sentido:
 

"A garantia da ordem pública, dada com fundamento da decretação de custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que asociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranqüilidade." (RJDTACRIM 11/201)


por sua condição de antecipado comprometimento ao "jus libertatis" e ao "status dignitatis" do cidadão, não pode merecer aplicação senão quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa a garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da...
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