habeas corpus

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- DO DIREITO

O constrangimento ilegal sofrido pelo paciente não tem data para ser cessado, vez que há uma enorme lista de sentenciados aguardando vaga para o regime intermediário.

E isso tem ocorrido devido à falta de vagas em estabelecimento adequado, ou seja, vagas em regime semi-aberto. Ora, se o Estado não possui estrutura para realizar a atual situação jurídica, não se deve quererque o indivíduo tenha seu direito atingido além dos limites da pena imposta pela inação do Estado. Viola-se, aqui, o mais antigo e singelo dos princípios do direito penal, qual seja, a legalidade, visto que engloba a legalidade das penas.

Dessa forma, enquanto não providenciada a devida vaga em estabelecimento adequado, não pode permanecer em regime mais gravoso do que o permitido pelo títuloexecutivo, para que não pague indevidamente pela negligência do Estado.

Repita-se: a execução de pena de forma mais gravosa que a decidida na r.sentença seria flagrante excesso, pois a providência executória não pode ir além do título.

Ainda nessa esteira, cabe analisar a posição do Estado diante de tal situação, visto que este é responsável pela falta de vagas, sendo de seu interesse ocumprimento da pena imposta ao condenado.

A legalidade das penas tem como finalidade impedir que seja executada sanção mais gravosa que aquela prevista em lei. Por isso, o condenado deve aguardar em regime menos gravoso (o que não viola o prioritário objetivo da legalidade, que é impedir o abuso do Estado), ou seja, aberto, até que seja providenciada a vaga em regime semi-aberto.

ProcessualPenal – Hábeas Corpus – Execução penal – Constrangimento ilegal – Regime prisional fechado – Não-cabimento – Regime prisional aberto – Transferência – Impossibilidade – Prisão domiciliar. Execução penal. Ré condenada ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiliciar. – Consubstancia-se constrangimento ilegal a manutenção da paciente emregime fechado, quando esta foi condenada ao cumprimento de pena em regime semi-aberto. Ante a inexistência de vaga no estabelecimento adequado impõe-se a transferência, até que surja vaga, para estabelecimento de regime aberto e na sua ausência, para prisão domiciliar. – Precedentes – Ordem concedida para que a paciente seja transferida, até que surja vaga no estabelecimento compatível com o regimesemi-aberto, para casa de albergado e na sua ausência, para prisão domiciliar. (STJ - HC n° 22.718-0 – RJ – Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI – 5° T.Unânime – DJ 25.11.2002.)

Execução – Regressão para o regime semi-aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Permanência no regime fechado. Inadmissibilidade. Ordem concedida. (TJSP – 2° Cam. Criminal; HC n° 402.442-3/9-00- Barueri; Rel. Dês.SILVA PINTO; j. 31/1/2003; v.u.) JTJ/Lex 264/526

Por fim, cumpre observar que o máximo já admitido pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça para mantença do condenado em regime inadequado é de 30 (trinta), cujo excesso configura nítido constrangimento ilegal.


HABEAS CORPUS. PENAL. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETOCONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 2. Tal tempo deve subordinar-se aoprincípio da razoabilidade, que faz injustificável transferência que se retarde por mais de 30 dias. 3. Cumpre ao juiz das execuções, à luz da norma insculpida no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando providências para ajustamento da execução da...
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